Novas regras do saque-aniversário limitam antecipação a 5 anos e impõem novas restrições a empréstimos do FGTS. Mudanças valem até novembro.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras para o empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As alterações foram definidas pelo Conselho Curador do FGTS e devem entrar em vigor até 1º de novembro.
A principal mudança é o limite de antecipação dos valores a até cinco anos, com parcelas anuais de até R$ 500. Também foram ajustadas as regras sobre quantidade de operações permitidas por ano, o prazo mínimo para contratar o empréstimo após adesão e o valor mínimo de antecipação.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas medidas devem repassar R$ 84,6 bilhões aos trabalhadores até 2030, recursos que deixariam de ser transferidos às instituições financeiras.
Limite de antecipação e novas restrições
Atualmente, não há limite para antecipar valores do FGTS. Com as mudanças, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas (cinco anos) no primeiro ano de adesão ao saque-aniversário e, posteriormente, até três parcelas (três anos) em novos empréstimos.
A Caixa Econômica Federal permite hoje antecipar até dez parcelas, com casos em que os valores foram adiantados até 2056.
De acordo com o ministro Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador do FGTS, as mudanças representam uma fase de transição. Ele destacou que o modelo atual acabou se tornando “uma armadilha para o trabalhador”, já que muitos ficaram com o saldo bloqueado após demissões.
“Temos 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado no valor de R$ 6,5 bilhões. Temos que resolver essa equação”, afirmou Marinho.
“Se dependesse da minha vontade política, já teria acabado com o saque-aniversário”, completou.
Novas regras para empréstimos
Com as novas medidas, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário terá de esperar 90 dias para realizar a primeira operação. Antes, o empréstimo podia ser feito imediatamente após a adesão.
Além disso, o governo limitou o número de operações a uma por ano — antes, era possível realizar várias, conforme o saldo disponível.
O valor antecipado também muda: o mínimo será de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por parcela. Atualmente, muitos trabalhadores adiantam todo o saldo do FGTS.
Perfil dos beneficiados
Dados do MTE mostram que 90% dos trabalhadores que aderem ao saque-aniversário ganham até quatro salários mínimos, e 26% realizam empréstimos imediatamente após a adesão.
De 2020 a 2025, as operações de empréstimo somaram R$ 236 bilhões, e o FGTS possui 42 milhões de contas ativas, sendo que 21,5 milhões de trabalhadores (51%) já optaram pela modalidade.
Antecipação de valores em 2025
Em 2025, o governo liberou até R$ 3.000 do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores que haviam aderido ao saque-aniversário desde 2020 e foram demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025, sem direito ao saque-rescisão.
A mudança nas regras visa atender esse grupo, que permaneceu dois anos sem acesso ao saldo do fundo após a demissão sem justa causa.
O que é o saque-aniversário do FGTS
Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. Ao aderir à modalidade, ele abre mão do saque-rescisão — ou seja, se for demitido sem justa causa, recebe apenas a multa de 40%.
O período de saque começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e termina no último dia útil do segundo mês subsequente.
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores, equivalentes a 8% do salário do trabalhador registrado pela CLT. Criado em 1966, o FGTS funciona como proteção financeira em casos de demissão, aposentadoria, doenças graves ou morte do titular, além de financiar programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
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