Em seu último dia no STF, Luís Roberto Barroso vota a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão ocorre em seu último dia na Corte, antes da aposentadoria, e segue o mesmo entendimento da ministra Rosa Weber, que havia se posicionado pelo mesmo limite em 2023.
Corpo da notícia (pirâmide invertida)
A votação foi suspensa após um pedido de destaque do decano Gilmar Mendes, o que interrompe temporariamente a análise do tema. No voto, Barroso afirmou que “as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”.
O ministro ressaltou que não é a favor do aborto em si, mas contrário à criminalização das mulheres que recorrem ao procedimento. “É perfeitamente possível ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalização”, escreveu. Segundo ele, a questão deve ser tratada como saúde pública, e não como caso penal, já que a proibição não reduz o número de ocorrências.
Entenda o que está em discussão
A análise do STF trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, protocolada em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis. A ação questiona se mulheres e profissionais de saúde devem ser processados pela prática do aborto.
Na prática, o pedido solicita que o aborto seja permitido em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação, modelo semelhante ao adotado na Alemanha.
Como é a lei atualmente
No Brasil, o aborto é permitido apenas em três situações: quando há risco de morte para a gestante, em casos de estupro ou anencefalia fetal. As autoras da ADPF argumentam que a criminalização, instituída em 1940, viola preceitos fundamentais como a dignidade, a liberdade e a igualdade, e expõe as mulheres mais vulneráveis a riscos graves.
Debate e contexto
O tema foi debatido em audiência pública em 2018, convocada pela então ministra Rosa Weber, com participação de especialistas, entidades governamentais e organizações da sociedade civil.
Na ocasião, a CNBB se manifestou contra a descriminalização, alegando motivos éticos, morais e religiosos. Já pesquisas como a Pesquisa Nacional do Aborto (2021) apontaram que uma em cada sete mulheres brasileiras até 40 anos já realizou o procedimento, com maior incidência entre negras, indígenas e mulheres de menor escolaridade.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que 45% dos abortos no mundo são inseguros, sendo 97% realizados em países em desenvolvimento. Relatórios da ONU também incluem complicações por aborto inseguro entre as principais causas de mortalidade materna.
Com o voto de Barroso, o julgamento sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas será retomado após o novo relator definir os próximos passos. O tema continua sendo um dos mais sensíveis e polarizados em debate no Supremo Tribunal Federal.
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