A Paraíba passou a reconhecer pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A medida está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (25).
A legislação é de autoria do deputado estadual Galego Souza e estabelece que pessoas com diabetes mellitus tipo 1 terão os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência em todo o território paraibano.
Diabetes tipo 1 passa a ser contemplado pela legislação
Com a nova lei, pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 poderão ser incluídas em políticas públicas, direitos e garantias destinados às pessoas com deficiência no Estado.
A aplicação, no entanto, deverá observar as regras específicas de cada programa, serviço ou benefício. A legislação estabelece o reconhecimento para efeitos legais, mas não detalha como cada órgão ou política pública deverá operacionalizar a medida.
O texto também não esclarece se será necessária a apresentação de laudo médico, quais documentos poderão ser utilizados para comprovar o diagnóstico ou se haverá a criação de um cadastro específico para as pessoas contempladas pela nova norma.
Executivo poderá regulamentar a aplicação
A Lei nº 14.707/2026 entrou em vigor na própria data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a aplicação da medida, estabelecendo eventuais procedimentos necessários para que a nova legislação seja colocada em prática pelos órgãos e serviços estaduais.
Por: Informativo em Foco
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