Proposta permite aquisição do aerossol por mulheres maiores de 18 anos, cria regras para comercialização e prevê programa nacional de capacitação.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.
O texto estabelece critérios para a venda e o uso do dispositivo, além de definir penalidades administrativas para quem utilizá-lo de forma indevida.
Quem poderá comprar o aerossol
De acordo com o projeto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol de defesa pessoal livremente.
Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão realizar a compra mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão manter, por um período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
Regras para uso
A proposta determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, sendo proibida a utilização de substâncias com efeito letal ou que provoquem toxicidade permanente.
As especificações técnicas, os padrões de segurança e demais requisitos serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Penalidades para uso indevido
Quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas em lei poderá sofrer sanções administrativas, como:
- Advertência;
- Multa de um a dez salários mínimos;
- Apreensão do produto;
- Proibição de adquirir um novo aerossol por até cinco anos.
Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação.
Programa de capacitação
O projeto também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
Segundo o texto, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o uso seguro e responsável do equipamento.
Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
Por: Redação Informativo em Foco
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