Alexandre de Moraes suspende pedidos ligados à Lei da Dosimetria e aguarda manifestações do Congresso, AGU e PGR.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão ocorre enquanto o STF aguarda manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Moraes concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela federação Psol-Rede. Os partidos alegam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial ao projeto, afirmando que ocorreu o fatiamento de um veto integral.
Segundo o ministro, a resposta do Congresso poderá influenciar diretamente na execução das penas e no julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão da aplicação da lei busca garantir segurança jurídica até que o Supremo defina a controvérsia constitucional envolvendo a norma.
Até o início da tarde deste sábado, ao menos dez pedidos apresentados por advogados de condenados pelos atos de 8 de Janeiro haviam sido suspensos. As solicitações começaram a ser protocoladas após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira (8).
A defesa de dois condenados criticou a decisão do ministro em nota pública. Segundo os advogados, a suspensão contraria a decisão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta e colocou a norma em vigor. O texto também argumenta que a nova legislação diferencia organizadores e financiadores dos atos daqueles que apenas participaram dos acontecimentos.
Além da ação apresentada por Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI no STF pedindo a suspensão da Lei da Dosimetria. O grupo sustenta que a norma é incompatível com princípios constitucionais e com entendimentos já consolidados pela Corte.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um retrocesso no combate a crimes contra a democracia. Ele citou investigações que apontaram planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes.
A Lei da Dosimetria foi aprovada com o objetivo de alterar critérios para cálculo de penas e progressão de regime, especialmente em casos relacionados aos atos de 8 de Janeiro de 2023. O texto também pode impactar outros tipos de crimes.
Antes da votação final, Davi Alcolumbre retirou trechos relacionados à progressão de pena para evitar conflitos com a Lei Antifacção. Com isso, dispositivos que poderiam flexibilizar regras para crimes como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos ficaram fora da análise.
Entre as mudanças previstas pela proposta está a aplicação do chamado concurso formal nos casos de condenação por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, deixaria de haver soma das penas, prevalecendo apenas a punição mais grave. O projeto também reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado ao semiaberto.
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