TCE-PB condena Luciene de Fofinho a ressarcir R$ 2,4 mi por irregularidades em contrato de limpeza urbana. Multas também foram aplicadas.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba condenou a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, por irregularidades na execução de contratos de limpeza urbana entre 2022 e 2023. A auditoria identificou danos significativos ao erário, totalizando R$ 2.427.277,21, que deverão ser ressarcidos de forma solidária à ex-prefeita, à empresa Limpmax Construções e Serviços Eireli e ao representante Thiago Araújo de Sá Leite.
O acórdão (AC2-TC 02021/24) detalhou que os pagamentos foram feitos de forma indevida por veículos que não correspondiam ao contrato (R$ 445.571,76), quantidade de pessoal menor que a contratada (R$ 980.439,60), despesas não comprovadas com veículos (R$ 991.638,54) e ausência de comprovação da utilização de contentores de plástico (R$ 9.627,31). Além do débito, foram aplicadas multas individuais de R$ 25 mil para cada um dos responsáveis e mais R$ 5 mil à ex-prefeita por atos de gestão ilegítimos.
O Tribunal também recomendou que a atual administração municipal observe rigorosamente a Lei de Licitações para evitar novos pagamentos indevidos. A decisão foi tomada em sessão do Pleno do TCE-PB no dia 1º de abril.
O prazo para recolhimento voluntário dos valores é de 30 dias. Caso não sejam quitados, o processo será encaminhado para cobrança judicial. O Ministério Público já foi informado e deve utilizar os dados no Inquérito Civil que investiga atos de improbidade administrativa na gestão de Bayeux.
0 commentarios:
Postar um comentário