MPPB divulga nota sobre acordo envolvendo empreendimento na orla de Cabedelo, destacando preservação ambiental e regularização do projeto.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, divulgou nesta terça-feira (13) uma nota oficial para esclarecer os termos do acordo firmado em relação a um empreendimento localizado na orla de Cabedelo, na Grande João Pessoa. Segundo o órgão, a medida buscou conciliar a preservação ambiental com a continuidade do projeto.
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De acordo com o MPPB, o acordo extrajudicial foi celebrado no âmbito de uma Ação Civil Pública que tramita na comarca de Cabedelo e envolve o empreendimento Vivere Home Resort. A solução pactuada garantiu a readequação do projeto, com o objetivo de sanar a maior parte das irregularidades ambientais identificadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.
Ainda conforme a nota, a compensação financeira aplicada restringiu-se a um bloco específico da edificação, considerado de impacto ambiental reduzido. O cálculo dos valores levou em conta critérios técnicos e científicos, avaliando aspectos como alteração da paisagem costeira, sombreamento, impactos sobre flora e fauna, ventilação, circulação do ar, pressão sobre recursos naturais, risco de erosão costeira e a proximidade da construção em relação à zona de restrição ambiental.
O MPPB informou que o valor da multa será destinado ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), que financia ações voltadas à reparação de danos a bens e interesses coletivos, incluindo o meio ambiente. O fundo é administrado por um conselho formado por representantes de diferentes instituições públicas, responsáveis por analisar e aprovar os projetos a serem contemplados.
Segundo o Ministério Público, o acordo representa um instrumento jurídico legítimo e adequado ao caso, permitindo a correção das irregularidades, a compensação financeira proporcional às violações constatadas e a redução da complexidade do litígio judicial. A instituição destacou ainda que a medida contribuiu para a proteção ambiental e para a preservação dos direitos de consumidores de boa-fé.
Na nota, o MPPB reafirmou seu compromisso com o cumprimento da chamada “Lei do Gabarito” e ressaltou sua atuação na fiscalização de infrações à norma, tanto em ações judiciais quanto em procedimentos investigatórios. O órgão também mencionou a atuação que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de João Pessoa (LC 166/2024).
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