O plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a versão aprovada pela Câmara em novembro e agora retorna para nova análise dos deputados.
Conhecida como PL Antifacção, a proposta — de autoria do Poder Executivo — endurece penas, cria novos mecanismos de investigação, reforça a atuação conjunta de órgãos de segurança e estabelece regras mais rigorosas para o sistema prisional, especialmente no tratamento de líderes de facções e milícias.
Punições mais duras
O texto aumenta significativamente as penas para integrantes de organizações criminosas. Segundo o relator:
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Integrantes e financiadores poderão cumprir 15 a 30 anos;
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Líderes podem ter a pena dobrada, chegando a 60 anos;
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Em situações específicas, as punições podem alcançar até 120 anos.
Homicídios praticados por membros de facções passam a ter pena entre 20 e 40 anos.
O Senado também determinou que chefes de grupos criminosos cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Progressão de regime mais rígida
As novas regras endurecem a progressão:
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condenados por crimes hediondos: mínimo de 70% da pena no fechado;
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integrantes de facções ou milícias: 75% a 85%, dependendo do caso;
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reincidentes podem cumprir ainda mais.
Terrorismo: emenda rejeitada
Durante a votação, parte da oposição defendeu que ações de facções fossem equiparadas ao crime de terrorismo. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada.
Para Alessandro Vieira, a definição jurídica de terrorismo exige motivação política, religiosa ou ideológica — o que não se aplica às facções, que visam proteger atividades ilícitas. Ele alertou que classificar esses grupos como terroristas poderia gerar repercussões internacionais e justificar ações militares externas.
Aprimoramento da legislação existente
O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de uma legislação paralela. Ele também retirou trechos considerados inconstitucionais, como:
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extinção do auxílio-reclusão;
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proibição de voto para presos provisórios;
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tipos penais vagos;
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dispositivos que fragilizariam garantias processuais.
Novas ferramentas de investigação
O projeto moderniza os instrumentos de combate ao crime, permitindo:
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escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial;
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pedidos emergenciais de dados sem ordem judicial, quando houver risco à vida;
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interceptações telefônicas com autorização inicial de cinco dias, renováveis;
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infiltração de agentes e delatores, retomada pelo Senado.
Integração nacional e banco de dados
A proposta formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), com participação da PF, polícias estaduais, MP, Coaf, Receita, Abin e Banco Central.
Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas às facções, que será replicado pelos estados.
Sistema prisional e visitas
O texto permite monitoramento de conversas e visitas de presos ligados a facções, preservando apenas a inviolabilidade entre advogados e clientes — salvo decisão judicial.
Condenados pela Lei do Crime Organizado não terão direito à visita íntima.
Tributação das apostas online
O relator incluiu a criação de uma Cide de 15% sobre depósitos feitos por pessoas físicas em plataformas de apostas (bets). A contribuição valerá até a implantação completa do Imposto Seletivo. A estimativa é de arrecadação anual de R$ 30 bilhões, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Há ainda uma regra temporária de regularização para bets sem licença, com potencial de arrecadar mais R$ 7 bilhões.
Proteção a testemunhas
O texto mantém o júri popular para homicídios associados ao crime organizado e prevê:
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sigilo de dados de jurados;
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interrogatórios por videoconferência;
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medidas para garantir integridade de testemunhas.
Ação contra agentes públicos envolvidos
Agentes condenados por integrar, liderar ou apoiar facções ficam inelegíveis por oito anos, mesmo sem trânsito em julgado, e servidores públicos podem perder imediatamente o cargo.
Setor de combustíveis
Após debates, o Senado revisou trechos sobre fiscalização da formulação de combustíveis, acatando emendas de Tereza Cristina (PP-MS) e parcialmente de Veneziano Vital (MDB-PB).
Mesmo assim, o projeto obriga postos e empresas a registrarem todas as operações de venda, transporte e armazenamento de combustíveis e derivados.
Outros pontos aprovados
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criação de crime específico para recrutamento de crianças e adolescentes (pena: 5 a 30 anos);
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possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados;
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novos prazos para inquéritos: 90 dias para presos, 270 dias para soltos, com possibilidade de prorrogação.
O texto retorna agora à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final antes da sanção presidencial.
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