Senado aprova projeto que corta R$ 15 bi, resgata trechos de MP e cria regras para atualização patrimonial no Imposto de Renda.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) e enviou à sanção presidencial o projeto de lei que incorpora medidas para cortar R$ 15 bilhões em despesas do governo. A proposta reúne trechos de uma medida provisória que não chegou a ser aprovada, mas cujos conteúdos foram mantidos pelo Executivo. Entre os pontos confirmados está a possibilidade de atualizar valores de bens no Imposto de Renda com pagamento reduzido sobre ganho de capital.
A análise foi a última etapa no Congresso, já que a Câmara dos Deputados havia aprovado o texto anteriormente. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a aprovação conforme enviado pelos deputados, com ajustes de redação. A votação ocorreu de forma simbólica, após acordo entre as bancadas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que trechos da antiga MP foram recuperados por estarem alinhados ao discurso majoritário sobre responsabilidade fiscal. Entre as medidas que resultam na contenção estimada de R$ 15 bilhões estão a limitação da compensação de créditos tributários por empresas e regras mais rígidas para a concessão do seguro-defeso.
O projeto também endurece operações com PIS/Cofins para evitar abatimentos indevidos e inclui o programa Pé-de-Meia, voltado a alunos do ensino médio, no piso constitucional de gastos em educação. Além disso, limita a 30 dias o pagamento do auxílio-doença baseado apenas em documentos médicos e estabelece um teto para compensações previdenciárias a regimes próprios de Estados e municípios.
Originalmente voltado à criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), o texto mantém o programa, que permite atualizar bens no Imposto de Renda com alíquota de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Para regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente, a alíquota é de 15%, acrescida de multa de 15%. Os valores poderão ser parcelados em até 24 meses, com correção pela Selic. O prazo de adesão ao Rearp será de 90 dias.
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