CCJ da Câmara analisa projeto que equipara facções criminosas a terroristas após operação no Rio que deixou 121 mortos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu, nesta terça-feira (4), na pauta de votações o projeto de lei que equipara organizações criminosas e milícias a grupos terroristas. A proposta ganhou urgência após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos e tinha como alvo o Comando Vermelho.
De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o texto propõe ampliar o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir facções criminosas e milícias privadas entre os enquadramentos previstos.
O projeto é relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas há um acordo para que Guilherme Derrite (PP-SP), atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, assuma a relatoria quando a proposta for ao plenário.
Na semana passada, Derrite se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirmou que a expectativa é que o texto seja votado até o próximo dia 13.
Críticas e divergências políticas
Partidos de esquerda e integrantes do governo federal se manifestaram contra a proposta. Para eles, o projeto não contribui efetivamente no combate ao crime organizado e representa risco à soberania nacional, por abrir espaço para intervenções estrangeiras.
O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) criticou a iniciativa, afirmando que ela repete a retórica utilizada pelos Estados Unidos para justificar intervenções armadas na América Latina.
“Governadores de extrema direita se reuniram para atacar o governo federal e defender a posição de Trump que qualifica o narcotráfico como terrorismo. Não é uma definição ingênua”, escreveu Boulos nas redes sociais.
Enquanto isso, o governo Lula aposta na tramitação de outros dois projetos, a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, enviados recentemente ao Congresso.
Apoio na Câmara e impacto jurídico
Apesar das críticas, parlamentares afirmam que o projeto tem apoio suficiente para ser aprovado na CCJ e, posteriormente, no plenário. Durante a sessão desta terça, ainda é possível que deputados peçam vistas para adiar a votação.
O presidente da comissão, Paulo Azi (União Brasil-BA), defendeu o avanço da proposta, afirmando que o Legislativo precisa responder ao aumento da violência.
“O Legislativo tem papel fundamental no endurecimento das punições, para dar uma resposta necessária à sociedade. O projeto amplia a motivação, passando a tipificar como terrorismo as ações criminosas praticadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública”, declarou Azi, em nota.
O que muda com o projeto
A tipificação de organizações criminosas como terroristas implicaria penas mais severas e transferiria a competência de investigação para a Polícia Federal, retirando a atribuição das polícias estaduais.
O texto original de Danilo Forte também prevê o uso de instrumentos especiais de combate, como cooperação internacional, bloqueio de bens, sigilo de comunicações e infiltração de agentes.
O relatório de Guilherme Derrite ainda não foi divulgado oficialmente.
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