Proposta de Derrite redireciona recursos do confisco para estados e preocupa governo por impacto em fundos federais.
A quarta versão do projeto antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), prevê a retirada de mais de R$ 360 milhões por ano de fundos federais de combate ao crime para redirecionamento aos governos estaduais. Pelo texto, a União só manteria os recursos quando a Polícia Federal participasse diretamente da investigação que resultou no confisco dos bens. Atualmente, valores obtidos a partir de bens usados ou adquiridos com atividades ilícitas integram fundos nacionais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
A proposta acendeu o alerta no governo Lula. Um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta que, entre janeiro e outubro de 2025, essas receitas somaram R$ 367,48 milhões. O Funad recebeu a maior parcela, 74% do total (R$ 271,9 milhões). O Funpen ficou com R$ 65,1 milhões, o Funapol com R$ 27,2 milhões e o fundo da Polícia Rodoviária Federal com R$ 3 milhões. Já o Fundo Nacional de Segurança Pública obteve apenas R$ 14,8 mil.
A versão anterior do projeto destinava a totalidade desses recursos aos estados, o que, segundo a pasta, poderia descapitalizar investimentos federais, inclusive os destinados à Polícia Federal. A nova versão passou a incluir o Funapol, mas especialistas do ministério consideram a mudança insuficiente, já que o Funad é o principal fundo e sua exclusão comprometeria políticas públicas de segurança e combate às drogas.
O documento alerta para consequências “graves e imediatas”, incluindo riscos jurídicos. A redução das receitas poderia prejudicar o cumprimento de decisões do STF que determinam a aplicação integral de recursos do Funpen em ações para melhorar o sistema carcerário, especialmente após o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras. A pasta afirma que reduzir esses valores agravaria a superlotação e violações de direitos fundamentais.
O Ministério da Justiça também aponta que a mudança enfraqueceria a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que sofreriam perdas em investimentos de tecnologia, equipamentos e logística. Além disso, políticas de combate às drogas poderiam ser comprometidas em meio a novas definições jurídicas dadas pelo STF.
O parecer de Derrite, divulgado na quarta-feira (12), não agradou à base governista nem à oposição. Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação da proposta, antes prevista para ocorrer no mesmo dia.
0 commentarios:
Postar um comentário