Alexandre de Moraes acatou parecer da PGR e arquivou pedido de Rui Falcão para investigar Tarcísio de Freitas por obstrução à Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP) para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), fosse investigado por obstrução à Justiça.
Corpo da notícia (pirâmide invertida)
A decisão, tomada nesta quinta-feira (16), atendeu à posição da PGR, que afirmou não caber a parlamentares solicitar a abertura de investigações criminais. Segundo o órgão, essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público, responsável por decidir sobre o oferecimento de denúncia, instauração de inquérito ou arquivamento de pedidos.
Em sua manifestação, a Procuradoria argumentou ainda que a representação apresentada por Falcão não continha elementos informativos mínimos que indicassem a prática de ilícito penal e, portanto, não justificava o início de uma investigação.
Contexto da representação
No início de setembro, Rui Falcão havia protocolado no STF um pedido para que Tarcísio de Freitas fosse investigado por suposta obstrução à Justiça. O parlamentar alegou que o governador articulou apoio de congressistas à votação da anistia de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, movimento que, segundo ele, buscaria fragilizar decisões da Corte.
No documento, Falcão afirmou que “a presença de Tarcísio em Brasília visava mobilizar apoio parlamentar para uma anistia ampla, como pedágio para viabilizar sua candidatura à Presidência com o apoio da extrema direita que está irresignada com o julgamento de seu líder”.
Ainda de acordo com o petista, as articulações ultrapassariam os limites da atuação política e configurariam “interferência direta na jurisdição” do Supremo Tribunal Federal.
Decisão e encaminhamentos
Com o despacho de Moraes, o caso foi arquivado e não seguirá para apuração criminal. O ministro é relator das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, mas não chegou a se manifestar sobre o mérito da representação apresentada pelo deputado.
A decisão confirma o entendimento da PGR de que não houve indícios suficientes para justificar a abertura de investigação contra o governador Tarcísio de Freitas, mantendo o caso encerrado na primeira análise feita pelo Supremo.
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