Feira de Santana publica nomes de pessoas com HIV e viola lei do sigilo. Prefeitura atribui erro a falha do sistema e apura responsabilidade.
A Prefeitura de Feira de Santana (BA), a 109 km de Salvador, divulgou no Diário Oficial os nomes de 245 pessoas com HIV, violando a legislação brasileira que assegura o sigilo dessas informações. A publicação ocorreu no dia 20 de setembro, em uma portaria que suspendeu o passe livre de transporte para 600 beneficiários.
A lista foi publicada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e incluía, além de pessoas soropositivas, beneficiários com fibromialgia e anemia falciforme. O conteúdo fazia parte da comunicação oficial sobre a suspensão de benefícios após decisão judicial que revogou uma liminar favorável aos três grupos.
A divulgação dos nomes representa violação direta à Lei nº 14.289/2022, que obriga o sigilo sobre a condição de pessoas com HIV, hepatites virais crônicas, hanseníase ou tuberculose. A norma se aplica a serviços de saúde, escolas, locais de trabalho, administração pública e processos judiciais.
Em nota, a gestão do prefeito José Ronaldo (União Brasil) lamentou o ocorrido, atribuiu o vazamento a uma falha no sistema e declarou que mantém o compromisso com a privacidade dos cidadãos. Após a repercussão, a lista foi retirada do ar.
A prefeitura também informou a abertura de uma sindicância interna para apurar as responsabilidades. O resultado da investigação deverá ser divulgado em até duas semanas.
A portaria que suspendeu o benefício determinou que os cartões de passe livre sejam devolvidos em até cinco dias pelos antigos beneficiários.
Segundo a Constituição Federal, o direito à intimidade e à privacidade é inviolável. A violação desses direitos pode acarretar indenizações por dano moral ou material, além de sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como advertências e multas.
O caso levanta alertas sobre a fragilidade no manejo de dados sensíveis por parte da administração pública. Organizações da sociedade civil e especialistas em proteção de dados já cobram responsabilização e medidas efetivas para que episódios semelhantes não voltem a ocorrer.
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