Órgão afirma que lei municipal de 1997 não permite funcionamento de serviço remunerado privado individual de passageiro.
A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) notificou a 99 proibindo que a empresa coloque em funcionamento o seu serviço de mototáxi, chamado de "99moto". O serviço estava previsto para ter início nesta terça-feira (11) na capital paraibana.
De acordo com o superintendente do órgão, George Morais, a cidade possui a lei municipal 8.210, de 1997, que proíbe o serviço remunerado privado individual de passageiro. Ele também citou a lei federal 12.587, de 2012, que estabelece aos municípios determinarem a regulamentação ou não desse tipo de serviço.
"A empresa não abriu um processo ou pediu autorização. Ela simplesmente, na última quinta-feira, dia 6 de janeiro, comunicou a intenção de iniciar o serviço. Então, durante o final de semana nosso departamento jurídico fez a análise devida e nós identificamos a existência da legislação e fizemos a notificação", disse George ao ClickPB.
O superintendente ainda alertou que em caso de descumprimento o órgão irá acionar a Justiça, com a possibilidade de imputação de multa contra a empresa e impedimento da realização de suas atividades em João Pessoa. Por parte de motoristas, o infrator estará sujeito à pena por infração gravíssima, com sete pontos na carteira, multa de R$ 293 e remoção da motocicleta, de acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
A reportagem tentou entrar em contato com a empresa, mas até o momento da publicação não foi atendida.
Confira a notificação da Semob-JP enviada a 99:
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