AGU pediu ao STF 72 horas para apresentar manifestação sobre ações que defendem a retomada das apostas on-line no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar nas ações que defendem a retomada das apostas on-line no Brasil.
Segundo a AGU, o período é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da apresentação da manifestação ao Supremo.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitarem a derrubada da Medida Provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
As duas entidades protocolaram as petições nos processos que tratam do tema e estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de bets.
Bloqueio das plataformas
A Medida Provisória estabelece um cronograma para a interrupção das atividades das plataformas de apostas.
De acordo com as regras, as empresas têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados.
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