CAE aprova prioridade para profissionais de segurança na restituição do Imposto de Renda. Projeto poderá seguir diretamente para a Câmara.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que inclui profissionais de segurança pública entre os contribuintes com prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Como a proposta tramitou de maneira terminativa na comissão, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, os profissionais de segurança pública passarão a receber a restituição depois dos idosos e dos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Em seguida, virão os demais contribuintes.
A proposta considera como profissionais de segurança os guardas municipais, peritos oficiais de natureza criminal, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos, policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares.
O relator da proposta na CAE, senador Hamilton Mourão (Republicanos-PB), afirmou que a mudança busca atender à percepção desses profissionais de que seus esforços não são reconhecidos adequadamente pela sociedade.
Segundo o relator, a segurança pública é frequentemente apontada pelos brasileiros como um problema que exige uma solução urgente. Para Mourão, cabe ao Parlamento buscar formas de contribuir para enfrentar a questão.
Atualmente, a restituição do Imposto de Renda segue uma ordem de prioridade estabelecida pela legislação e por normas da Receita. A primeira posição é ocupada por idosos com 80 anos ou mais.
Na sequência estão idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave. Depois aparecem os contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.
Também têm prioridade os contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix. Em seguida, vêm aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou escolheram receber por Pix.
Por fim, aparecem os demais contribuintes. Quando há empate entre pessoas que pertencem ao mesmo grupo de prioridade, a ordem é definida pelo horário de entrega da declaração. Assim, quem enviou a declaração mais cedo e sem pendências fica à frente na fila.
Caso avance na Câmara dos Deputados, o projeto poderá alterar essa ordem para incluir os profissionais de segurança pública em uma posição de prioridade após os idosos e os contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Por: Informativo em Foco
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