Sociedade Brasileira de Pediatria se posiciona contra PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se posicionou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e continua em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota, a entidade afirma que a PEC pretende alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base no argumento de que adolescentes teriam participação relevante em crimes com morte.
Segundo a SBP, porém, crianças e adolescentes com menos de 18 anos seriam responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. Já os adultos responderiam por aproximadamente 98% a 99,5% desses crimes.
A entidade também afirma que não existe “evidência científica consistente” de que a redução da idade penal seja capaz de diminuir a criminalidade juvenil.
A nota cita ainda estudos científicos segundo os quais não seria possível afirmar que países que reduziram a maioridade penal registraram queda mensurável nos crimes cometidos por adolescentes. Conforme a SBP, em alguns casos o efeito teria sido nulo e, em outros, teria ocorrido aumento da reincidência.
Em sentido contrário à ideia de que adolescentes são principalmente autores de crimes, os pediatras destacam que essa faixa etária também está entre as maiores vítimas de violência e crimes com mortes no país.
De acordo com os dados apresentados pela entidade, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil entre 2016 e 2020. A média seria de aproximadamente sete mil mortes por ano.
A SBP defende o cumprimento dos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA. Esses dispositivos estabelecem que família, comunidade, sociedade e poder público devem assegurar, com prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Próximas etapas da PEC
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça não encerra a tramitação da proposta. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito da matéria.
Se for aprovado nessa comissão, o texto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, serão necessários pelo menos três quintos dos votos, o equivalente a 308 dos 513 deputados, em cada turno.
Caso seja aprovado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por um rito semelhante antes de uma eventual aprovação definitiva.
Por: Informativo em Foco
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