Beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas são impedidos de manter contas em bets licenciadas.
Beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fies e de programas de renegociação de dívidas estão impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas no Brasil. A medida proíbe a participação dessas pessoas em apostas de quota fixa e busca proteger recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias.
Desde a implantação do sistema, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido.
Desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Sigap processa cerca de 500 milhões de registros diariamente e acumula mais de 5 milhões de arquivos em sua base.
Quem está impedido de manter conta em bets
O Módulo de Impedidos verifica automaticamente se uma pessoa pode se cadastrar ou continuar com uma conta em uma plataforma de apostas licenciada.
A base reúne beneficiários do Bolsa Família e do BPC, além de pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas ou contrataram empréstimo pelo Fies.
A identificação é realizada por meio do cruzamento do CPF.
Sistema verifica cadastro em tempo real
Para realizar o bloqueio, o Serpro disponibiliza às operadoras autorizadas uma interface de integração tecnológica, chamada API.
As plataformas consultam o sistema em tempo real durante o cadastro e no primeiro login diário de cada usuário. A resposta informa se existe algum impedimento e também apresenta o motivo específico relacionado à condição do beneficiário.
Contas existentes são encerradas em até três dias
Quando o impedimento é identificado em uma conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la. O saldo deve ser devolvido integralmente ao titular.
A decisão de negar o cadastro ou encerrar uma conta é responsabilidade da própria operadora, sem intervenção manual no processo.
O bloqueio é aplicado ao CPF, independentemente da origem dos recursos utilizados nas apostas. A medida não gera nenhuma outra penalidade ao beneficiário.
A responsabilidade pelo cumprimento da restrição é da plataforma de apostas, e não do cidadão impedido.
Por: Informativo em Foco
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