Vara da Infância de Campina Grande determina suspensão da Pixbet, Flabet e Bet da Sorte até adoção de medidas de proteção.
A Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande determinou, nesta terça-feira (14), a suspensão das plataformas de apostas da empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda em todo o território nacional. A decisão envolve os serviços Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, que deverão permanecer fora do ar até que a empresa comprove a adoção de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos jogos de apostas.
A medida foi assinada pelo juiz João Lucas e foi tomada no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Renato Lancellotti.
Conforme a decisão judicial, a empresa terá o prazo de 48 horas para suspender o funcionamento das plataformas. O retorno das atividades só poderá ocorrer após a comprovação da implantação de sistemas de segurança voltados à proteção de menores de idade.
Entre as medidas exigidas estão o uso de reconhecimento facial com prova de vida, verificação biométrica em bases oficiais e bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de pessoas menores de idade.
A Justiça também estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da determinação. O valor da penalidade foi limitado inicialmente a R$ 100 milhões.
Por: Informativo em Foco
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