Lei sancionada na Paraíba obriga centrais de atendimento a oferecer chamada de vídeo com LIBRAS para garantir acessibilidade a pessoas surdas.
O governador Lucas Ribeiro sancionou uma lei que obriga centrais de atendimento telefônico a disponibilizarem chamada de vídeo para garantir acessibilidade a pessoas surdas na Paraíba. A norma, de autoria do deputado Wallber Virgolino, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (19).
A determinação se aplica a centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente (SAC) e demais serviços congêneres. Além da opção por vídeo, os estabelecimentos poderão adotar outros métodos que assegurem a acessibilidade, desde que contem com atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
De acordo com o texto da lei, o descumprimento das regras prevê penalidades que vão desde advertência até multa que varia entre 200 e 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
A legislação também estabelece prazo para entrada em vigor: a medida passará a valer um ano após a data de publicação.
Por: Redação Informativo em Foco
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