STF decide que aposentadoria compulsória não será mais penalidade máxima para magistrados e determina perda do cargo como sanção.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), que a aposentadoria compulsória remunerada deixa de ser aplicada como penalidade máxima a juízes no Brasil. A decisão confirma entendimento do ministro Flávio Dino e rejeita recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com o posicionamento do Supremo, a sanção mais severa passa a ser a perda do cargo de magistrado, acompanhada da perda da remuneração. A medida altera a prática anterior, na qual juízes punidos por infrações disciplinares graves eram afastados, mas mantinham aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
A decisão se aplica a magistrados de todos os tribunais, com exceção dos ministros do próprio STF. O entendimento também reforça a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá aplicar a nova orientação nos processos disciplinares.
Em março deste ano, Flávio Dino havia determinado que o CNJ adotasse a perda do cargo como principal punição em casos de violações disciplinares graves. Segundo o ministro, a aposentadoria compulsória não teria mais respaldo no ordenamento jurídico após mudanças constitucionais recentes.
Na decisão, Dino afirmou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o regime previdenciário e eliminou a possibilidade de uso da aposentadoria como sanção disciplinar. Ele destacou que a Constituição não prevê a transferência compulsória para inatividade com manutenção de remuneração como punição.
No julgamento desta terça-feira, o único voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, que questionou a extensão da análise feita pela Turma. Para ele, o tema deveria ter sido tratado de forma mais restrita, sem ampliar a discussão para outros casos no Supremo.
A decisão foi tomada no contexto de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado após investigações do CNJ por irregularidades em sua atuação na Comarca de Mangaratiba (RJ). Entre as condutas apuradas estavam favorecimento político, liberação indevida de bens bloqueados e irregularidades na condução de processos envolvendo policiais militares.
Segundo dados citados no processo, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente após punições administrativas por condutas como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a grupos criminosos.
A Procuradoria-Geral da República argumentou no recurso que a decisão poderia extrapolar o papel do Judiciário e interferir em competências do Congresso Nacional, defendendo que a definição de sanções deveria ser prevista em lei. A PGR também pediu que o caso fosse levado ao plenário do STF, e não decidido apenas pela Primeira Turma.
Com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a discutir a aplicação prática do novo entendimento nos processos disciplinares em andamento e futuros.
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