Justiça da Paraíba regulamenta uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica para reforçar proteção às vítimas.
Um ato conjunto do Tribunal de Justiça da Paraíba, da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário regulamentou o uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica no estado. A medida foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário da Justiça Eletrônico e visa ampliar a proteção às vítimas.
De acordo com o texto, a monitoração eletrônica tem como objetivo reforçar a fiscalização do cumprimento de medidas judiciais, considerando o risco à integridade física e psicológica de pessoas em situação de violência doméstica e familiar.
A norma estabelece que a tornozeleira poderá ser aplicada como medida cautelar, como medida protetiva de urgência ou em casos de prisão domiciliar, seja ela integral ou parcial. Também poderá ser utilizada quando o agressor não preencher os requisitos para outras medidas alternativas à prisão previstas no Código de Processo Penal.
Nos casos de prisão domiciliar, o uso do dispositivo poderá ser determinado quando os meios tradicionais de fiscalização forem considerados insuficientes. Além disso, a monitoração eletrônica pode substituir a prisão preventiva, com prazo máximo recomendado de 90 dias, sujeito à reavaliação por igual período.
O ato normativo também define os requisitos do mandado de monitoração eletrônica, que deve incluir informações como identificação do monitorado, número do processo, motivo da aplicação, prazo da medida, áreas de circulação permitidas ou restritas, telefone de contato e autorização para retirada do equipamento ao término do período, caso não haja renovação judicial.
A regulamentação busca tornar mais efetivas as medidas de proteção às vítimas e aprimorar o controle sobre o cumprimento das determinações judiciais em casos de violência doméstica no estado.
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