Nova lei na Paraíba exige divulgação do app Maria da Penha Virtual em contas de água, luz e gás para apoiar vítimas de violência.
Uma lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) torna obrigatória a divulgação do aplicativo “Maria da Penha Virtual” nas faturas de concessionárias de água, energia e gás na Paraíba. A medida tem como objetivo ampliar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a mecanismos de proteção.
O texto da lei, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), determina que as empresas responsáveis pelos serviços essenciais incluam informações sobre o aplicativo em suas faturas. A ferramenta digital permite que mulheres solicitem medidas protetivas de forma mais ágil, oferecendo maior segurança em situações de risco.
A iniciativa busca ampliar a visibilidade do aplicativo e facilitar o acesso ao recurso, especialmente para vítimas que enfrentam dificuldades em buscar ajuda por meios tradicionais.
De acordo com a legislação, o descumprimento da medida resultará em multa equivalente a 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), valor que, na cotação atual, corresponde a R$ 73.050.
Com a nova regra, o governo estadual pretende fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, ampliando os canais de apoio e proteção às mulheres em todo o estado.
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