MP 1.343/2026 e resoluções da ANTT criam regras para garantir pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1.343/2026 e duas resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criam mecanismos para garantir o pagamento do piso mínimo do frete aos caminhoneiros. As medidas atendem a uma demanda da categoria e contribuíram para evitar uma nova paralisação nacional.
As novas regras incluem sanções para empresas e contratantes que descumprirem a tabela do frete. A Resolução 6.077 estabelece penalidades progressivas para quem pagar valores abaixo do mínimo definido por lei. Já a Resolução 6.078 impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o valor contratado estiver abaixo do piso, o que torna o transporte irregular e impede sua circulação.
As resoluções regulamentam a Medida Provisória 1.343/2026, que já está em vigor enquanto tramita no Congresso Nacional. O texto tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Caso não seja aprovado por deputados e senadores, perderá validade na segunda metade de julho.
A criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização atende a uma reivindicação antiga dos caminhoneiros, intensificada desde a paralisação nacional de dez dias ocorrida em 2018. Recentemente, a categoria havia sinalizado a possibilidade de uma nova greve, decisão que foi revista após o anúncio das medidas.
O valor do piso mínimo do frete varia conforme fatores como o tipo de carga, número de eixos do caminhão, volume transportado, condições de temperatura e forma de acondicionamento. O governo informou que os valores serão reajustados sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, conforme prevê a legislação.
Representantes da categoria destacaram a importância das medidas para garantir melhores condições de trabalho. Segundo Luciano Santos, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, o cumprimento do piso mínimo assegura dignidade e qualidade de vida aos profissionais, reduzindo a necessidade de paralisações.
Durante reunião em Brasília, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que houve aumento significativo na fiscalização, com crescimento de 2.000% nas operações nas estradas. Segundo ele, as novas ferramentas também permitirão identificar irregularidades como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, ressaltou a importância dos caminhoneiros para o funcionamento do país e afirmou que o governo manterá diálogo com a categoria. Ele também destacou o compromisso de mobilizar o Congresso para evitar alterações que comprometam a medida provisória.
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