A vereadora Jussara Maria protocolou três novos Projetos de Lei Ordinária na Câmara Municipal de Guarabira, com foco nas áreas esportiva e de enfrentamento à violência contra a mulher.
O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 inclui a corrida “Por Mim, Eu Vou” no Calendário Oficial de Eventos do Município e a reconhece como Patrimônio Esportivo Imaterial, nos termos do § 3º do artigo da Lei nº 2.140/2023. A proposta valoriza o evento como instrumento de incentivo à prática esportiva e à promoção da saúde e do bem-estar.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 altera a Lei nº 1.798/2019 para adequá-la às Leis Federais nº 14.448/2022 e nº 14.942/2024, atualizando as ações do Agosto Lilás em Guarabira. A matéria inclui oficialmente o Projeto Banco Vermelho e institui a Premiação Municipal de Boas Práticas no Enfrentamento à Violência contra a Mulher, fortalecendo as políticas públicas de prevenção e conscientização.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 institui o Programa “Não Se Cale”, estabelecendo um protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em casos de agressão sexual no município. A iniciativa busca orientar estabelecimentos e promover ações preventivas, ampliando a rede de proteção às vítimas.
As matérias seguem para tramitação nas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de serem apreciadas em plenário.
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