ALPB aprova projeto “De Volta Para Minha Terra”, que prevê retorno assistido e voluntário de pessoas em situação de rua.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24/02), o Projeto de Lei 6.379/2026, de autoria do presidente da Casa, o deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos). A proposta institui o Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra”, que prevê o retorno assistido e voluntário de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem.
O texto estabelece que o programa será executado pelo Governo do Estado, podendo atuar em parceria com prefeituras, União, órgãos de segurança pública, Defensoria Pública, Ministério Público, entidades religiosas e organizações da sociedade civil. A participação será voluntária, mediante declaração de consentimento.
Durante a tramitação, o projeto mencionou ação semelhante adotada pela Prefeitura de Florianópolis, que gerou polêmica após triagens para encaminhar pessoas a seus locais de origem. Na ALPB, o deputado Chió questionou se a proposta paraibana teria caráter semelhante de evitar a chegada de pessoas ao estado. Em resposta, Adriano Galdino afirmou que a iniciativa não prevê qualquer forma de saída compulsória.
Na prática, o programa pretende identificar pessoas em situação de rua oriundas de outros estados, verificar vínculos familiares, comunitários e institucionais no local de origem e assegurar atendimento humanizado. Também prevê viabilizar o retorno seguro com acompanhamento técnico, fornecimento de passagens aéreas ou terrestres, alimentação durante o deslocamento, apoio para emissão de documentos e acompanhamento social até o embarque.
Parlamentares destacaram que muitos paraibanos que migram em busca de trabalho enfrentam dificuldades e tentam retornar ao estado de origem, assim como pessoas de outros estados que vivem em vulnerabilidade na Paraíba sem conseguir regressar.
Segundo o texto, a lei entrará em vigor 45 dias após a publicação, caso seja sancionada.
Na justificativa, Adriano Galdino afirmou que o fenômeno da população em situação de rua é complexo e multifatorial, envolvendo desemprego, rupturas familiares, dependência química, transtornos mentais, ausência de políticas públicas integradas e desigualdades sociais. Ele argumenta que parte significativa dessas pessoas, na Paraíba, é oriunda de outros estados e migrou sem rede de apoio local.
O deputado sustenta que o retorno ao ente federativo de origem, quando manifestado de forma livre e consciente, pode favorecer a reconstrução de vínculos familiares e o acesso a políticas públicas. Segundo ele, o programa não se confunde com práticas de remoção compulsória, pois se fundamenta na voluntariedade e no respeito aos direitos humanos.
O parlamentar afirma ainda que a proposta encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), além do Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. De acordo com a justificativa, o projeto também busca fortalecer a cooperação entre estados e racionalizar recursos públicos destinados à assistência social.
Confira o teor do projeto de lei, aprovado na ALPB:
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