Câmara de Santa Rita revoga trechos de resolução que permitiam participação de vereadores presos em sessões do Legislativo.
A Câmara Municipal de Santa Rita revogou, no final da tarde desta quarta-feira (7), trechos da Resolução 001/2026 que alteravam o regimento interno da Casa e permitiam a participação de vereadores presos em sessões legislativas.
A revogação foi aprovada pela maioria dos parlamentares durante sessão extraordinária, com ausência apenas do vereador Clóvis de Loi (MDB). O vereador Anderson Liberato foi escolhido como relator da matéria e apresentou parecer favorável à revogação imediata dos dispositivos.
Os trechos revogados tratavam da possibilidade de justificativa de ausências em audiências e da manutenção do mandato de vereadores que estivessem sob restrição judicial de liberação ou locomoção. Segundo o relator, a revogação é essencial para garantir o bom funcionamento institucional da Câmara.
Com a aprovação, a revogação passa a valer a partir do momento da promulgação.
A medida foi adotada após repercussão negativa de uma resolução aprovada na última segunda-feira (5), durante a primeira sessão ordinária do ano. Na ocasião, os vereadores aprovaram, por 10 votos a 9, um projeto de resolução que autorizava a participação remota de parlamentares nas sessões.
De autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), o texto previa, em um de seus incisos, a possibilidade de participação em sessões nos casos em que houvesse determinação judicial restringindo a locomoção do vereador, desde que autorizada pelo juízo competente e enquanto não houvesse decisão judicial transitada em julgado, incluindo situações de prisão preventiva ou temporária.
Antes de ser votado em plenário, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
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