PSOL e Apib protocolam ação no STF para suspender efeitos da nova lei do licenciamento ambiental aprovada pelo Congresso.
O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram nesta segunda-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da nova lei do licenciamento ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional e com entrada em vigor prevista para fevereiro.
A ação apresentada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), elaborada pelo Observatório do Clima, rede que reúne mais de cem entidades ambientalistas. O documento também é assinado por outras onze organizações da sociedade civil, entre elas Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Alana e Conaq.
Com 220 páginas, a petição aponta trechos da legislação considerados inconstitucionais e solicita uma medida cautelar para suspender os dispositivos questionados até o julgamento definitivo pelo STF. Segundo Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, o pedido se baseia no princípio do bom direito e no risco da demora.
A ação pede a declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial, de 29 artigos da nova lei e de seis dispositivos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo que acelera a análise de projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A LAE foi apoiada pelo governo Lula e está em vigor desde agosto.
Entre os principais pontos criticados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), caracterizada como uma forma de autolicenciamento, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, a ampliação de poderes para estados e municípios, a facilitação da regularização de empreendimentos irregulares e a redução da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras.
O licenciamento ambiental é o instrumento que permite identificar, mitigar e compensar impactos ambientais de empreendimentos. Mudanças no sistema são discutidas no Congresso desde 2004, e a nova lei foi aprovada em julho deste ano sob o argumento de modernizar procedimentos e dar mais celeridade a projetos.
Após a aprovação, o presidente Lula vetou 63 pontos da legislação, citando inconstitucionalidades. Em novembro, porém, o Congresso derrubou a maior parte dos vetos, restabelecendo o texto original. Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou a decisão como uma “verdadeira demolição” da política ambiental brasileira e afirmou que o governo avaliava questionar a lei no STF, o que ainda não ocorreu.
Além da ação do PSOL e da Apib, outras duas iniciativas tramitam no Supremo: uma do Partido Verde e outra apresentada conjuntamente pela Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma).
Segundo Suely Araújo, a entrada em vigor da nova lei em 4 de fevereiro reforça a necessidade de uma decisão cautelar. As prioridades, afirma, são extinguir a Licença Ambiental Especial e restringir a LAC a empreendimentos de baixo impacto. Ela avalia que há fortes chances de parte dos dispositivos ser considerada inconstitucional.
Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL e representante do partido na elaboração da ação, afirma que o objetivo imediato é impedir que as mudanças passem a produzir efeitos antes da análise do mérito. Para ele, há uma crescente sensibilidade do Judiciário em relação aos impactos dos retrocessos ambientais.
Já o coordenador jurídico da Apib, Ricardo Terena, avalia que a nova legislação representa um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas e um ataque direto aos povos indígenas. Segundo ele, o enfraquecimento da Funai no licenciamento, a exclusão de terras indígenas ainda não homologadas e a limitação do direito à consulta prévia colocam comunidades indígenas e biomas sob risco. Conforme a nova lei, apenas territórios na fase final de demarcação serão considerados nos processos de licenciamento.
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