O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro —, pode também diminuir o tempo de progressão de pena para criminosos comuns. A avaliação é de especialistas em direito consultados pela Agência Brasil.
Rodrigo Azevedo, professor de direito da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o texto reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para progressão, especialmente em crimes comuns sem violência.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual”, disse.
Atualmente, crimes não violentos exigem 20% da pena para primários e 30% para reincidentes. Com a nova regra, o limite cai para 16%. Segundo Azevedo, isso permitiria, por exemplo, que um condenado por roubo primário progredisse após cumprir 25% da pena — bem abaixo do percentual vigente hoje.
Especialistas veem retrocesso em relação ao pacote anticrime
O advogado criminalista João Vicente Tinoco, professor da PUC-Rio, destaca que o PL revê pontos do pacote anticrime de 2019, que havia endurecido a progressão de regime.
“O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente ao texto anterior, mas suaviza regras para alguns casos”, afirmou.
Tinoco ressalta ainda que diversas infrações violentas não previstas nos títulos 1 e 2 do Código Penal poderão se enquadrar no percentual menor, o que amplia o alcance das mudanças.
Relator nega impacto sobre crimes comuns, mas tese é contestada
O relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirma que o texto foi elaborado com apoio de juristas para não beneficiar crimes comuns.
“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro”, declarou durante a votação.
Entretanto, os especialistas discordam, afirmando que a Lei de Execução Penal é geral e não pode ser aplicada apenas a um grupo específico de condenados.
“A lei vale para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo”, diz Azevedo.
O que muda com o PL da Dosimetria
O texto prevê:
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Progressão de regime após 1/6 da pena (16%) para todos os crimes, incluindo os cometidos com violência ou grave ameaça — regra que não existe hoje.
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Exceções: crimes dos títulos 1 e 2 do Código Penal (contra a pessoa e contra o patrimônio) terão percentual mínimo de 25%.
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Contradições: segundo especialistas, a medida vai na direção oposta do PL Antifacção, que endurece a progressão para milícias e facções.
Tinoco afirma que legislar pensando em um caso específico tende a gerar desequilíbrios:
“É sempre delicado quando o legislador muda a lei para atender um caso particular. Isso gera distorções difíceis de mensurar”.
Próximos passos
O PL da Dosimetria será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17). A relatoria ficará a cargo do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Jair Bolsonaro e defensor da anistia total aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Se aprovado, o texto segue para votação no plenário do Senado.
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