Ministra Cármen Lúcia solicita informações sobre Resolução do FGTS que impõe restrições ao saque-aniversário. Governo tem cinco dias para responder.
A ministra Cármen Lúcia, do STF, solicitou explicações sobre a Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, que impõe limites ao saque-aniversário, como espera de 90 dias para antecipação, restrição a uma operação por ano e parcelas entre R$ 100 e R$ 500.
A norma entrou em vigor no sábado passado e já gerou questionamentos jurídicos. O partido Solidariedade acionou o STF, alegando que o Conselho extrapolou sua função ao restringir um direito previsto em lei, violando princípios de legalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.
Cármen Lúcia determinou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o presidente do Conselho Curador do FGTS apresentem informações em até cinco dias. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm três dias para emitir parecer antes da decisão sobre possível suspensão das novas regras.
A ação questiona se o governo pode limitar a antecipação do saque-aniversário ou se essa decisão depende exclusivamente do Congresso Nacional. A resposta do Conselho e do Ministério do Trabalho será determinante para a continuidade ou suspensão das restrições.
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