Alex Condá considera inconstitucional projeto que obrigava Prefeitura a divulgar gastos de festas e eventos públicos.
O prefeito de Barra de Santa Rosa, Alex Condá (União), vetou a lei aprovada pelos vereadores que obrigava a Prefeitura a divulgar os valores gastos com festas e eventos públicos promovidos pelo município. Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, Condá classificou a proposta como “inconstitucional”.
Segundo o prefeito, o projeto, embora bem intencionado, viola o princípio da separação e independência dos Poderes, ao criar obrigações e sanções administrativas para órgãos e servidores do Executivo. “É de iniciativa privativa do Prefeito a proposição que disponha sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, não podendo o Legislativo impor procedimentos internos de controle, prazos ou penalidades administrativas a Secretarias ou órgãos subordinados ao Executivo”, afirmou.
Alex Condá ressaltou que o município já cumpre normas de transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, mantendo a publicação periódica de todos os gastos e contratos por meio de canais oficiais e sistemas eletrônicos de acesso público, conforme exigido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
O prefeito ainda destacou que a aprovação do projeto não traria inovação normativa significativa, apenas reiteraria obrigações já existentes, gerando redundância e sobreposição de comandos legais sem impacto prático adicional à transparência administrativa.
O projeto aprovado pelos vereadores previa a instalação de painéis físicos em todos os eventos com informações detalhadas sobre os gastos. Para a Prefeitura, a medida acarretaria custos adicionais, burocratização desnecessária e dificuldades operacionais, especialmente em pequenos eventos comunitários, escolares e culturais, sem aumentar efetivamente a transparência, já assegurada pelo portal eletrônico oficial.
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