Senado aprova projeto que garante transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 kg em voos; texto segue para a Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões padronizadas.
A proposta foi aprovada de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e garante que o transporte da bagagem de até 10 quilos não gere cobrança adicional pelas companhias aéreas. A medida busca assegurar um direito básico aos consumidores e padronizar as regras de bagagem entre as empresas do setor.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde será avaliado antes de uma eventual sanção presidencial.
Se aprovado também pela Câmara, o projeto reforçará a gratuidade do transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais, ampliando a proteção aos direitos dos passageiros no país.
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