PEC da Blindagem é aprovada na Câmara; medida amplia foro especial e protege parlamentares na esfera criminal e cível, indo agora para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a PEC da Blindagem, que amplia o foro especial e concede proteção inédita a parlamentares, tanto em investigações criminais quanto em ações cíveis. A proposta foi aprovada em dois turnos: 353 a favor e 134 contra no primeiro, e 344 a 133 no segundo. A PEC agora segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.
A PEC prevê que o STF só poderá processar parlamentares mediante autorização prévia do Congresso, em votação secreta, com prazo de 90 dias para decisão. Além disso, presidentes de partidos políticos com representação no Congresso também terão foro especial, mesmo sem mandato parlamentar, beneficiando dirigentes como Valdemar da Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil).
O texto, patrocinado pelo centrão, é uma reação às mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de desvio de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Segundo deputados, a medida também busca fortalecer o Parlamento diante do Judiciário, alvo de críticas por derrubar leis aprovadas.
Especialistas afirmam que, se aprovada pelo Senado e promulgada, a PEC poderá sustar processos em andamento de imediato, já que emendas constitucionais têm efeito imediato, embora a aplicação prática dependa do STF.
Votação e polêmica
A Câmara manteve a votação secreta para autorizar prisão de deputados e senadores, derrotando o PSOL por 322 a 147. A PEC recebeu apoio da maioria dos partidos; PT, PSOL, PCdoB, Rede e Novo votaram contra majoritariamente. O governo Lula liberou a bancada após acordo com o centrão para barrar a anistia ampla aos condenados pelo 8 de Janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.
Declarações e posicionamentos
O relator Cláudio Cajado (PP-BA) defendeu a PEC como garantia de independência parlamentar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida garante “autonomia dos mandatos” e não representa pauta de governo ou oposição.
Parlamentares bolsonaristas enxergam a PEC como proteção para futuros acordos sobre anistia, enquanto deputados da esquerda criticaram o texto como “bandidagem” ou “malandragem”. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou:
“Virou PEC da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da casta, do corporativismo, da impunidade, da vergonha. Nunca vi tamanho descaramento.”
Próximos passos
Após a tramitação no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial, podendo entrar em vigor imediatamente. O STF poderá, no entanto, ser provocado a se pronunciar sobre sua constitucionalidade e sobre a suspensão de processos em andamento.
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