Flávio Dino decide que leis e decisões estrangeiras não têm efeito automático no Brasil, sob pena de violar a soberania nacional.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não produzem efeitos automáticos no Brasil sem análise ou homologação por órgão judicial competente.
Segundo o ministro, qualquer imposição internacional sem validação no país viola a soberania nacional. A decisão foi proferida em ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou processos movidos por municípios brasileiros diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
Dino afirmou que violações desse tipo “constituem ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, tornando ineficazes leis, atos e sentenças de outros países sem homologação.
A liminar foi concedida em meio ao cenário em que o governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, impôs tarifas ao Brasil e sanções a ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky. Apesar de não citar diretamente o caso, Dino escreveu que há uma “imposição de força de algumas Nações sobre outras” e criticou práticas de “protecionalismo e neocolonialismo”.
O ministro destacou ainda que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que tentam impor decisões externas sem diálogo adequado. Ele determinou a notificação do Banco Central, da Febraban, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg) para cumprimento da decisão.
Dino estabeleceu que transações financeiras, contratos ou bloqueios de ativos determinados por Estados estrangeiros só terão validade com autorização do STF. Além disso, autorizou que cidadãos brasileiros prejudicados por imposições internacionais acionem diretamente a Corte. O ministro também convocou audiência pública sobre o tema, com cronograma ainda a ser definido.
Por Redação
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