Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que amplia proteção online, proíbe loot boxes e cria regras para redes sociais. Texto vai à sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet e combater a chamada “adultização” desse público. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação foi simbólica, sem contagem nominal de votos. Apenas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) registraram posição contrária.
Principais mudanças
Um dos pontos de maior destaque é a proibição das “loot boxes” (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos, consideradas uma forma de indução ao jogo de aposta entre menores.
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), explicou que a medida busca reduzir os riscos de vício:
“A proibição das loot boxes é necessária pela indução provável de crianças e adolescentes ao jogo. Precisamos evitar esse estrago que já acontece com adultos”, afirmou.
Regras para redes sociais
A proposta também estabelece obrigações para plataformas digitais, como:
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Vinculação de contas de menores de até 16 anos a um responsável legal;
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Ferramentas de supervisão parental, permitindo que responsáveis controlem privacidade, tempo de uso, contatos e transações financeiras;
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Bloqueio ou suspensão de contas de menores criadas em desacordo com a idade mínima.
Além disso, provedores não poderão coletar dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de publicidade, nem permitir a monetização de conteúdos sexualizados envolvendo esse público.
Punições
Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões, a depender da gravidade da infração.
Poredação
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