Assembleia Legislativa da Paraíba aprova lei que proíbe cobrança de cartões cashless em eventos. Medida visa combater venda casada e proteger consumidores.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, nesta terça-feira (12), o veto do governador João Azevêdo (PSB) ao Projeto de Lei nº 1.657/2024, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que proíbe a cobrança pela aquisição de cartões de recarga (cashless) ou instrumentos similares usados para compra de alimentos e bebidas em eventos públicos e privados no estado.
Com a decisão, o projeto passa a valer como lei. A iniciativa foi motivada pela prática conhecida como “venda casada”, considerada uma violação aos direitos do consumidor. Segundo a nova legislação, eventos que adotarem cartões de recarga não poderão cobrar dos consumidores pela emissão desses dispositivos, usados para facilitar transações dentro dos locais.
A deputada Cida Ramos argumenta que, embora alguns organizadores afirmem que o valor pago pelo cartão seria devolvido, na prática o reembolso é complicado e, muitas vezes, não acontece. “Isso representa prejuízo para quem frequenta os eventos e fere a legislação de defesa do consumidor”, destacou.
O texto prevê que o descumprimento da lei poderá resultar em penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de até 500 UFR-PB. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público estadual.
A expectativa é que a medida traga mais transparência e segurança nas relações de consumo em eventos realizados na Paraíba, fortalecendo a proteção aos direitos dos frequentadores.
Por Redação
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