Ação também solicita a nomeação de um administrador judicial provisório, com mandato de até 12 meses
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pedindo o afastamento liminar e imediato de toda a diretoria da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). A medida inclui os cargos de diretor-presidente, diretor-executivo e diretor-administrativo, que ficam impedidos de exercer qualquer função de gestão na entidade.
Na ação, o promotor de Justiça de João Pessoa, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega também solicita a nomeação de um administrador judicial provisório, com mandato de até 12 meses.
O pedido foi motivado por diversas denúncias feitas por associados. Durante a investigação, o MP colheu depoimentos de ex-colaboradores e ex-dirigentes, que revelaram uma gestão sem transparência, com falta de prestação de contas, e indícios de uso indevido dos recursos da associação. Segundo os relatos, a presidência ainda desviava recursos da instituição.
Entre as irregularidades encontradas estão:
- Ausência de notas fiscais e uso de contas contábeis genéricas, sem comprovação adequada;
- Emissão de recibos em nome de pessoas físicas, incluindo o próprio diretor-executivo;
- Falta de documentos obrigatórios previstos no estatuto da Abrace;
- Cupons fiscais sem identificação do consumidor e outros documentos financeiros emitidos em nome de terceiros;
- Contas de água, luz e internet pagas em nome de pessoas físicas;
- Ausência de registros contábeis de despesas significativas e lançamentos confusos ou mal detalhados.
Também foi descoberto que uma empresa do próprio diretor-executivo prestava serviços à Abrace sem passar pelo processo de cotação de preços nem aprovação do colegiado da entidade.
O MP apontou ainda o uso indevido de recursos da associação para fins pessoais. Foram registrados saques em espécie sem justificativa, compra de equipamentos desviados para uso privado e pagamento de despesas particulares com cartões corporativos. A falta de prestação de contas e a omissão do Conselho Fiscal foram destacadas como problemas recorrentes.
Além das falhas de gestão, o estatuto da Abrace também apresenta ilegalidades. A análise dos documentos revelou cláusulas que concentram poder, não preveem mecanismos de controle interno, e permitem a nomeação de dirigentes sem critérios mínimos de qualificação técnica.
Na ação, o Ministério Público pede que o administrador judicial nomeado apresente, em até 90 dias, um relatório completo de auditoria operacional, organizacional e financeira da Abrace, com uma análise de todas as irregularidades e como corrigi-las.
Mais medidas:
- Corrija os problemas contábeis, administrativos e estatutários identificados;
- Implante medidas de transparência e boa gestão;
- Cumpra a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), quando aplicável;
- E envie relatórios mensais à Promotoria de Justiça de Fundações sobre os principais atos de gestão.
Em resposta a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) divulgou a seguinte nota:
“Sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, grande entidade autorizada judicialmente no Brasil a cultivar e fornecer medicamentos à base de cannabis, vem a público esclarecer, com serenidade e confiança, os pontos que motivaram a ação civil pública recentemente ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, que solicita a substituição de sua atual diretoria.
A ABRACE reitera sua total transparência e respeito às instituições públicas, inclusive ao Ministério Público, com quem mantém diálogo constante. No entanto, entende que a ação foi construída sem considerar dezenas de documentos, relatórios técnicos, auditorias independentes e manifestações já apresentadas à própria Promotoria, que demonstram de forma inequívoca a lisura e a seriedade do trabalho desenvolvido pela atual gestão em benefício da coletividade.
É importante lembrar que a ABRACE nasceu de uma experiência pessoal e familiar. Seu fundador, Cassiano Teixeira, comanda a instituição há sete anos com dedicação, esforço e ética, mesmo nas artesanais e precárias condições iniciais, enfrentando desafios que não impediram o acolhimento de milhares de associados. A ABRACE foi fundada por pessoas que se doam com compaixão e não por interesses financeiros, políticos ou corporativos.
De uma estrutura informal e voluntária, a associação evoluiu para uma entidade com sede própria, laboratório, museu, dezenas de colaboradores e uma política de fornecimento a milhares de pacientes em todo o país. Todo esse avanço foi conquistado com recursos próprios, sem o recebimento de qualquer verba pública, subvenção estatal ou repasse de fundo público.
Por essa razão, a ABRACE manifesta sua surpresa com o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do Ministério Público, cuja legitimidade ativa para propor intervenção em entidade privada sem recursos públicos é juridicamente controversa e será enfrentada nos autos com os fundamentos legais e constitucionais pertinentes.
Hoje, o que está em discussão é a tentativa de afastamento da diretoria que liderou esse processo histórico, justamente após a consolidação da autorização judicial definitiva e da implantação de um sistema de governança com auditoria externa, política de compliance e prestação de contas anual. Trata-se, portanto, de um momento que exige serenidade e respeito à verdade dos fatos.
A ABRACE reitera que:
Mantém sua política de isenções para pacientes em vulnerabilidade;
Não responde por qualquer denúncia formal de desvio de finalidade institucional;
Está com suas finanças auditadas e demonstrações contábeis públicas;
Está com suas contas prestadas aos seus associados;
Prestou todas as informações solicitadas ao Ministério Público em sede administrativa;
Está à disposição da Justiça para esclarecer qualquer ponto que ainda suscite dúvidas.
Por fim, a ABRACE reafirma seu compromisso com seus associados, com a saúde pública e com o avanço da medicina canábica no Brasil, e confia que o Poder Judiciário atuará com equilíbrio, ouvindo todas as partes envolvidas, antes de qualquer decisão que possa comprometer a continuidade de um trabalho sério, pioneiro e essencial para milhares de famílias brasileiras.“
Por Portal Correio
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