Governo fala em "calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo".
O Governo do Estado recorreu da decisão que liberou academias da Paraíba a cobrar pela entrada de personal trainers nos estabelecimentos. O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (5).
A Lei 10.774/2016 liberava a entrada dos personal trainers nas academias. No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu os efeitos da lei, alegando que a competência da decisão era da União.
No recurso visto pelo ClickPB, o Governo fala em “calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo”.
Por: ClickPB
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