Sancel
6.11.20

Caso Mari Ferrer: Procurador de SC sugere mudanças na lei para proteger vítima

 

As propostas buscam criar o que no exterior é conhecido como 'Rape Shield Laws', conjunto de dispositivos legais que vedam o uso do histórico sexual da vítima de estupro para defini-la como uma pessoa mais ou menos suscetível a consentir com a prática de ato sexual.

Durante audiência do caso Mari Ferrer, o advogado Claudio Gastão Filho, que defende o empresário André Camargo Aranha, utilizou fotos publicadas pela influenciadora nas redes sociais para atacá-la e insinuar que ela teria mentido para ganhar fama com o processo. "Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem", afirmou.

As imagens foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil provocando forte repercussão sobre limites da atuação da defesa do réu em casos de estupro. Segundo especialistas, o caso expôs a 'velha história de que a palavra de uma mulher é medida de acordo com conduta sexual e régua moral'.

No ofício endereçado a Bolsonaro e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, defende alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal para aumentar proteções à dignidade da vítima de crime sexual e proibir a defesa do réu de utilizar referências à vida sexual da vítima para atacá-la durante o julgamento.

"O recente caso que envolveu a apuração da prática de crime de estupro em um beach club na cidade de Florianópolis e ganhou repercussão nacional nos últimos dias, em especial pela condução da audiência de instrução e julgamento, levantou, uma vez mais, a necessidade de discussão sobre os limites de atuação das partes no processo penal, a fim de garantir a busca da prova e da verdade, sem violar a dignidade das vítimas desses crimes", anotou Comin

As propostas buscam criar o que no exterior é conhecido como 'Rape Shield Laws', conjunto de dispositivos legais que vedam o uso do histórico sexual da vítima de estupro para defini-la como uma pessoa mais ou menos suscetível a consentir com a prática de ato sexual. As medidas já são adotadas em países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.

"Evitar a revitimização da vítima, garantir que o processo judicial não seja mais um instrumento de exposição de sua vida privada e assegurar que fatos alheios ao processo decorrentes de sua vida privada não sejam expostos buscando sua desqualificação moral, são vetores que há muito são caros aos atores do sistema judicial e vêm sendo buscados ao longo do tempo", afirmou o procurador-geral de Santa Catarina.

Segundo Comin, medidas do tipo já foram desenvolvidas, mas o caso Mari Ferrer 'demonstra que há necessidade de contínuos avanços nessa linha'. "A vida sexual anterior da vítima, as fotos por ela postadas em momentos que não têm correlação com o fato investigado não interessam, evidentemente a nada no processo penal. São apenas e tão somente, instrumentos com o intuito de constranger a vítima em um ambiente já difícil de uma audiência judicial", afirmou.

Congresso

A repercussão do caso Mari Ferrer motivou um grupo de deputadas a propor a criação de uma lei para punir a 'violência institucional' sofrida por vítimas de estupro. Ao menos dois projetos já foram apresentados na Câmara, e um deles prevê a prisão de até um ano do agente público que não zelar pela integridade física e psicológica da vítima.

Assinado por 26 deputados, um dos projetos determina que nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade da vítima, sob pena ser responsabilizado. A proposta tem como autora a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Outra proposta, de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Arruda (PL-DF) e Margarete Coelho (PP-PI), vai além e prevê a criminalização de condutas como a observada no julgamento de Mariana Ferrer.

Também na esteira do caso, o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) apresentou duas propostas. Uma para estabelecer a imprescritibilidade, ou seja, que não tenham prazo de validade para serem punidos, dos crimes de estupro de vulnerável no Código Penal e outra para elevar a pena para estupradores.

Por Estadão Conteúdo

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