Sancel
5.12.19

TCE-PB multa ex-presidente da Câmara de Santa Rita de quase R$ 600 mil por excesso de diárias de vereadores

O conselheiro Renato Sérgio explicou que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade do Legislativo.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Gustavo Santos, por causa do excesso de diárias dos vereadores locais. A decisão da Corte foi tomada em sessão ordinária nesta quinta-feira (5).
Os membros decidiram pela multa de R$ 597,7 mil em razão do pagamento excessivo de diárias aos vereadores e pela concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.
A decisão veio após o julgamento que considerou irregulares as contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor, Gustavo Santos, nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.
A quantia a ser devolvida aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.
O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.
A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), segundo o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió, em Alagoas, e Natal, no Rio Grande do Norte, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.
Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.
A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.
Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, realizou sua 2815ª sessão ordinária, com as presenças também do conselheiro Arthur Cunha Lima e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Por ClickPB

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