Sancel
9.11.19

Pedro reapresenta projeto de Cássio que regulamenta prisão após condenação em 2ª instância

O assunto ganhou ainda mais repercussão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta (7), que decidiu que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos.

"O que está em jogo hoje é o sistema punitivo do Brasil. Temos uma impunidade instalada há séculos no nosso país e precisamos consertar do ponto de vista institucional", disse Pedro. (Foto: Divulgação/Assessoria Pedro Cunha Lima)
O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou, na Câmara Federal, em Brasília, o Projeto de Lei (PL) 5902/2019, que regulamenta a prisão após condenação em 2ª instância. A proposta determina que, para fins de cumprimento de sentença, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. O assunto ganhou ainda mais repercussão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite dessa quinta-feira (7), que decidiu que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos.
A matéria modifica o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é de autoria do ex-senador da República Cássio Cunha Lima e foi reapresentada pelo deputado Pedro. A propositura visa pacificar os questionamentos acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou jurisprudência no sentido de permitir o cumprimento de pena após a condenação em 2ª instância. Segundo o tucano, a lógica se inverte: a pessoa terá direito a recurso em terceiro grau, mas cumprindo a sentença.
“O que está em jogo hoje é o sistema punitivo do Brasil. Temos uma impunidade instalada há séculos no nosso país e precisamos consertar do ponto de vista institucional. Precisamos afastar pessoas dessa análise e pensar que não podemos ficar com um processo que não termina nunca e simplesmente não conseguir punir. Como o STF deu essa interpretação, com uma maioria de um voto, cabe agora ao Congresso dar um novo regramento para que a gente consiga consertar essa falha institucional que traz essa incapacidade de punir, quem cometeu crimes”, pontuou o parlamentar.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite dessa quinta-feira, o julgamento do processo que trata da prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, a Corte decidiu, por 6 votos a 5, que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos, mudando entendimento anterior, de 2016, que previa a pena após condenação em segunda instância. O resultado pode mudar os casos de 4.895 presos do país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O julgamento começou no dia 17 de outubro, e se baseia em três Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Por ClickPB

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