A proibição tinha sido instituída pela Secretaria de Segurança da PB.
O escritório de advocacia Mouzalas, Borba & Azevedo conseguiu, nesta sexta-feira (30), liminar que derruba a proibição da comercialização de bebidas alcóolicas no Estado da Paraíba neste domingo (2), dia das eleições municipais. A liminar foi concedida pelo desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Cândido, do Tribunal de Justiça da Paraíba.
O escritório de advocacia entrou com a ação por pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que sentiu que os seus filiados seriam prejudicados com o ato normativo instituído pelo secretário de Segurança do Estado da Paraíba, Cláudio Lima, publicado no Diário Oficial da quinta-feira (29).
O desembargador aceitou o argumento dos advogados de que o ato administrativo é ilegal e disse que não existe na legislação eleitoral nenhuma previsão ou normatização sobre a venda de bebida alcoólica no dia das eleições.
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