A decisão tem como objetivo solucionar os danos causados na Estação Ferroviária do município, com prejuízos ao patrimônio arquitetônico tombado devido as reformas nos antigos trilhos sem as necessárias autorizações.
Uma decisão contra o Prefeito de Pombal foi publicada nesta sexta-feira (27), no Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Conforme apurou o ClickPB, a decisão tem como objetivo solucionar os danos causados na Estação Ferroviária do município, com prejuízos ao patrimônio arquitetônico tombado devido as reformas nos antigos trilhos sem as necessárias autorizações.
Ao prefeito Abmael de Sousa Lacerda foi dado o prazo de 120 dias para promover reconstituição das linhas férreas de manobra (trilhos e dormentes) que foram removidas no conjunto da Estação Ferroviária por onde passavam, manutenção e conservação das linhas e do conjunto edificado.
Além disso, a decisão também prevê a compatibilização do projeto de construção do parque esportivo e cultural pretendido pela prefeitura que deve obrigatoriedade legal de preservação do conjunto arquitetônico, bem como do IPHAE.
Também nesse prazo deve-se comunicar todas as medidas aplicadas à Promotoria de Justiça com atuação em Pombal, à Procuradoria da República da Paraíba, à Procuradoria Geral do Estado 1ª Vara Mista de Pombal, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba – IPHAEP, à Prefeitura de Pombal e ao Ministério Público de Contas da Paraíba.
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