Proposta abre caminho para sanção de projeto de lei que estabelece valores salariais mínimos para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras.
A Câmara aprovou, em segundo turno, por 473 votos a 9 e uma abstenção, nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a fixação de um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto vai à promulgação.
O texto, que tem origem no Senado, já havia sido aprovado em primeiro turno na Câmara nesta terça-feira (12). Para ir à promulgação pelo Congresso, no entanto, precisava passar por uma nova análise pelos deputados.
A proposta inclui na Constituição a previsão de que uma lei federal irá instituir os pisos salariais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O projeto que cria a lei federal mencionada já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (confira os valores abaixo), mas nunca chegou a ser enviado à sanção presidencial. Isso porque os parlamentares avaliaram que a previsão deveria ser incluída na Constituição, para tentar evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso. Para isso, entendem os congressistas, é preciso promulgar a PEC antes.
A PEC diz ainda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até fim do ano em que for sancionada a lei que trata do piso, devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras para atender aos valores estabelecidos para cada categoria profissional.
Valores
Conforme o projeto de lei já aprovado pelas duas Casas e que aguarda sanção, o piso salarial será:
- Enfermeiros: R$ 4.750
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
- Parteiras: R$ 2.375
A relatora da matéria na Casa, Carmen Zanotto (Cidadania-PR), destacou em seu relatório a importância dos profissionais de saúde durante a pandemia.
“A Covid-19 revelou, em definitivo, a importância do SUS e de todos os profissionais de saúde, que não mediram esforços na linha de frente do enfrentamento da pandemia, ocasionando, infelizmente, em razão das condições precárias e insalubres, o óbito de 872 valorosos profissionais da área de enfermagem, com perdas irreparáveis para centenas de famílias”, escreveu.
A parlamentar cita, ainda, a pesquisa “Perfil da Enfermagem no Brasil”, que diz que 85,1% desses profissionais são do sexo feminino.
Segundo Zanotto, a PEC “corrige uma distorção histórica, que compromete a valorização da área de enfermagem, verdadeira engrenagem dos serviços de saúde”.
Impacto para estados e municípios
O partido Novo declarou voto contra a proposta. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta não apresenta as fontes de custeio para o estabelecimento do piso para as categorias contempladas.
Mitraud também afirmou que a medida impactará os cofres dos estados e municípios que terão um "aumento abrupto de despesas" com a elevação de salários dos profissionais de enfermagem.
"Esta PEC foi feita para tentar dar ares de constitucionalidade para algo claramente inconstitucional, que foi a votação do PL do Piso da Enfermagem aqui alguns meses atrás. Lembrem-se que foi prometido pelos Parlamentares favoráveis ao PL que aquele PL era constitucional. Eu ouvi agora há pouco também que foi prometido para os profissionais da enfermagem que essa PEC tinha fonte de custeio, e nós sabemos que não tem", disse Mitraud.
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