Câmara aprova PEC que proíbe União de impor gasto para estados sem prever fonte de receita

 Proposta foi aprovada em meio à votação de projetos que estabelecem pisos salariais para categorias, como parteiras e enfermeiros. Agora o texto vai para a promulgação.

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de impor ou transferir gastos públicos para estados e municípios sem a previsão da fonte de recursos ou compensação financeira. O texto, que passou pelo Senado em 2015, vai para a promulgação.

O projeto foi aprovado em meio a análise de propostas no Congresso que criam pisos salariais para algumas categorias, como enfermeiros e parteiras, e que terão de ser pagos por estados e municípios.

Nesta quarta (14), a Câmara concluiu a aprovação de uma PEC que estabelece um piso nacional para a remuneração dessas categorias.

Um projeto de lei no mesmo sentido já havia sido aprovado na Câmara e no Senado. No entanto, a proposta não previa fonte de custeio, o que foi criticado por alguns parlamentares.

Em acordo anunciado no plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta aprovada nesta quinta não vai impactar no projeto do piso dos enfermeiros.

Exceções

A proibição para criação de despesas sem a indicação de receitas não vale para dois casos:

  • quando são obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados
  • em caso de despesas decorrentes da fixação do salário-mínimo

Debates

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou a proposta por entender que o texto retira do parlamento parte da competência de legislar.

“Quanto à PEC, ela tem aspectos extremamente positivos, quando protege o município em relação a despesas cuja fonte não foi previamente constituída para o seu exercício. E nisso nós temos uma visão positiva, mas não é possível impedir este Parlamento de legislar sobre dignidade salarial de categorias”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Já Lira defendeu a aprovação da proposta. O presidente da Câmara disse que a PEC é fundamental para que não aconteça com outros pisos o que ocorreu com o piso da enfermagem, que acabou aprovado sem fonte de recursos para subsidiar as despesas.

“Nós votamos o PL da enfermagem e a PEC da enfermagem e não temos fonte para pagar ainda. Essa PEC não proíbe votações de pisos. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha cuidado para prever as matérias que nós vamos votar colocando as previsões no orçamento”, explicou Lira.

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