Procurador disse que o Governo do Estado ainda não recebeu notificação sobre a decisão do TCE-PB.
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| Decisão pode levar ao afastamento do prefeito Berg Lima (Foto: Secom Bayeux) |
O Governo do Estado ainda não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira (4), pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux. As informações são do procurador-geral do Estado, Fábio Andrade.
"O governo só pode se pronunciar quando tiver ciência da decisão, conhecer os fundamentos da decisão e conhecer, sobretudo, quais foram as providências que o Tribunal de Contas solicitou em virtude dessa decisão", disse o procurador.
Fábio Andrade também afirmou que não sabe se a decisão já foi comunicada à Câmara de Vereadores de Bayeux, porque também é necessária uma manifestação da Câmara sobre o assunto.
"De modo que, as providências, os passos seguintes, o Governo só pode se manifestar depois que tiver ciência do conteúdo integral da decisão, que até agora não tem, só tem a notícia da decisão do Tribunal de Contas", disse.
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