Em contato com o ClickPB, o presidente da Câmara de Bayeux ressaltou que durante esta segunda foi feita uma reunião com a Procuradoria para avaliar a constitucionalidade da matéria.
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| Berg Lima é acusado de não pagar dívida fundada e não investir o mínimo em Saúde e Educação. (Foto: Secom Bayeux) |
Os vereadores de Bayeux se reuniram em sessão nesta segunda-feira (9) para avaliar o pedido de intervenção na Prefeitura, feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em contato com o ClickPB, o presidente da Câmara de Bayeux, Jefferson Kita, ressaltou que durante a manhã desta segunda-feira foi feita uma reunião com a Procuradoria da Câmara para avaliar a questão da constitucionalidade da matéria.
A Procuradoria considerou constitucional o pedido. O presidente da Câmara e a primeira Secretaria decidiram: "Vai para pauta amanhã (10)", disse Jefferson Kita ao ClickPB, nesta segunda.
O TCE-PB e o governador João Azevêdo serão notificados da decisão dos 17 vereadores, após votação na sessão desta terça-feira (10) na Câmara de Bayeux.
Se aprovada pela Câmara a intervenção, o tema será remetido ao governador João Azevêdo, o qual designará um interventor e esse será analisado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
A decisão do TCE foi aprovada, por unanimidade, na sessão da quarta-feira (4), consequente da análise de uma inspeção especial de contas, realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, em seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.
Segundo consta nos autos, a decisão foi embasada pela ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.
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