Ele é acusado de ter contratado pessoal em regime temporário sem comprovar a necessidade de excepcional interesse público.
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| Deputado foi prefeito de Remígio por dois mandatos (Foto: ALPB) |
O deputado estadual Luiz Cláudio Régis Marinho será julgado pela Comarca de Remígio por suposto crime de responsabilidade ocorrido entre os anos de 2009 e 2012, período em que era prefeito daquele município. Ele é acusado de ter contratado pessoal em regime temporário sem comprovar a necessidade de excepcional interesse público.
A ação penal havia sido enviada ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu não ter competência para processar e julgar o processo, que foi encaminhado para a comarca de Remígio por determinação do desembargador Ricardo Vital de Almeida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do TJPB desta quinta-feira (30).
Ricardo Vital entendeu que os fatos não guardam relação com o mandato atual de deputado estadual, daí ter declinado da competência para julgar o caso a Justiça do 1º Grau. “A autoridade – qualquer que seja ela – só tem foro por prerrogativa de função, quando o crime for cometido durante o exercício da função pública e em razão dela. Nos demais casos, a competência é da primeira instância judicial”, destacou.
O desembargador tomou como base o entendimento firmado pelo STF, STJ e pelo TJPB sobre o foro por prerrogativa de função. “Na hipótese subjacente, o crime imputado ao réu (admissão de pessoal sem comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público – art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967) foi em tese praticado entre os anos de 2009 e 2012, quando exercia o cargo de Prefeito de Remígio, momento bem anterior à eleição do denunciado para o cargo de Deputado Estadual, e mais, não guarda relação alguma com a função desempenhada, razão pela qual, descabe cogitar de foro por prerrogativa de função perante este Tribunal de Justiça”, ressaltou Ricardo Vital.
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