O ministro Bruno Dantas, relator, pretende pedir a concessão de uma medida cautelar para congelar os desembolsos imediatamente até que o julgamento seja concluído.
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| Guedes recebeu alerta e Jair Bolsonaro poderá ter suas contas comprometidas se não suspender pagamento (Foto: Arquivo) |
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve suspender o pagamento do bônus de eficiência a auditores da Receita Federal nesta quarta-feira (7).
O caso deve ser julgado pelo plenário e, mesmo que algum ministro solicite mais tempo para analisar o processo (vista), o ministro relator, Bruno Dantas, pretende pedir a concessão de uma medida cautelar para congelar os desembolsos imediatamente até que o julgamento seja concluído.
Um pedido de vista congela o julgamento mesmo que a maioria dos ministros esteja de acordo com o voto do relator.
Essa decisão foi informada ao Ministério da Economia no início desta semana depois que o secretário da Receita, Marcos Cintra, cogitou entrar com um recurso no TCU contestando a possível suspensão do pagamento.
Cintra não quer se indispor com os auditores mas, para os técnicos em contas públicas do TCU, o secretário poderá responder pessoalmente se insistir nessa medida.
Além disso, o próprio presidente Jair Bolsonaro poderá ter suas contas comprometidas. Dantas será o relator da contabilidade do governo neste ano.
A Economia chegou a pensar em reduzir os pagamentos dos bônus à metade - no ano passado foram R$ 2,5 bilhões - mas a área técnica do tribunal considera que esse dinheiro se configura remuneração e, como tal, precisa estar previsto no Orçamento.
Para levar o pagamento adiante, o ministério da Economia terá de cortar despesas, criar ou elevar impostos. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida.
O cumprimento dessa regra para o pagamento do bônus é inviável diante da crise fiscal. O governo já bloqueou mais de R$ 30 bilhões em despesas diante da escassez de receitas.
Esse começou em 2016, quando a ex-presidente Dilma Rousseff firmou um acordo com os fiscais para encerrar uma greve da categoria.
Alguns meses depois, o então presidente Michel Temer editou uma medida provisória autorizando o pagamento de bônus com recursos do Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).
A decisão alterou as normas de uso dos recursos do fundo, antes dedicado apenas ao aparelhamento da Receita e treinamento de seus servidores.
O TCU nunca aprovou a iniciativa. Para os ministros, há conflito de interesses. Como parte dos recursos do fundo provém de multas lavradas pelos auditores da Receita, haveria um estímulo para os fiscais elevarem o número de sanções como forma de receber um bônus maior.
De acordo com dados levantados pelo Tesouro Nacional para o TCU, desde que a lei que permitiu o uso do Fundaf para pagar bônus entrou em vigor, em 2017, o saldo do fundo saltou de R$ 5,4 bilhões, em 2016, para R$ 23 bilhões, em 2017. Até outubro de 2018, o fundo contava com R$ 12,2 bilhões.
Além disso, segundo ministros do TCU, o pagamento seria inconstitucional por derivar de multas que incidem sobre tributos. Em um momento de ajuste fiscal, essas receitas deveriam ser direcionadas à melhora das contas públicas -mesmo existindo uma lei reservando recursos do fundo para os bônus.
Por isso, o ministro Bruno Dantas deve propor que a Procuradoria-Geral da República, a Câmara e o Senado sejam acionados.
O caso está no Supremo Tribunal Federal, que decidiu em favor dos fiscais determinando o pagamento do bônus, mas de forma liminar (sem julgar o mérito).
Desta vez, Dantas sobe o tom no plenário porque, em fevereiro, quando o caso foi discutido, os ministros fizeram um alerta ao Ministério da Economia para regulamentar o pagamento do bônus com recursos do Fundaf, iniciativa pendente desde 2017.
Os auditores do TCU consideram que essa regulamentação deverá impor uma trava de segurança, condicionando o pagamento do bônus à disponibilidade de receitas.
Mas a equipe econômica tem resistências. A iniciativa, ao contrário, poderia elevar os gastos com o pagamento do bônus. Como não está regulamentado, o governo se comprometeu em pagar um valor fixo mensal de R$ 3.000 a auditores da Receita e R$ 1.800 a analistas.
Com a regulamentação, os valores deverão ser variáveis, conforme a lei aprovada em 2017.
Este é o segundo foco de embate entre o TCU e a Receita Federal. No ano passado, os auditores do tribunal tentaram acesso à base de dados de arrecadação, particularmente os créditos tributários a receber pela União, e o fisco se recusou a entregá-los por estarem protegidos pelo sigilo fiscal.
Sem poder fazer a checagem dos números, os auditores não se comprometeram em atestar a qualidade do balanço do hoje extinto Ministério da Fazenda.
Desta forma, não foi possível verificar na contabilidade o valor dos créditos tributários registrados decorrentes da negociação da dívida ativa da União e das obrigações de demandas judiciais.
O resultado foi que isso prejudicou a análise do Balanço Geral da União já que 23% dos ativos da União, 43% das variações patrimoniais e 37% das receitas orçamentárias não puderam ser auditados pelo TCU.
Informalmente, o ministro Paulo Guedes foi avisado de que, se essa situação não for revertida, as contas do presidente Jair Bolsonaro poderão ser reprovadas no próximo ano.
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