A Lei nº 11.407, de 07 de agosto de 2019, acrescenta dispositivo à Lei nº nº 10.278/2014, de 09 de abril de 2014 que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado.
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| Cesta básica deverá contar com protetor solar fator de nível 60 ou superior (Foto: Pixabay/Imagem Ilustrativa) |
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, promulgou a lei que acrescenta o protetor solar à cesta básica. A Lei nº 11.407, de 07 de agosto de 2019, acrescenta dispositivo à Lei nº nº 10.278/2014, de 09 de abril de 2014 que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.
O projeto da lei de 2019 foi de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino. A atualização consta na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O trecho da publicação da Lei nº 11.407 diz:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, fica acrescido da seguinte forma:
“Art. 2º (...) 18 – preparado antissolar (protetor solar) com fator de proteção solar igual ou superior a 60 (sessenta)”.
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